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Loggi perdeu! Sentença do MPT em Ação Civil Pública Cível contra à empresa reconhece vínculo trabalhista e outros direitos trabalhistas dos motoboys

Loggi perdeu! Sentença do MPT em Ação Civil Pública Cível contra à empresa reconhece vínculo trabalhista e outros direitos trabalhistas dos motoboys

06/12/2019 15h10
Por: admin
Loggi perdeu! Sentença do MPT em Ação Civil Pública Cível contra à empresa reconhece vínculo trabalhista e outros direitos trabalhistas dos motoboys

Isso abre jurisprudência para outras empresas que atuam com aplicativos no motofrete também contratarem trabalhadores em regime de CLT e não MEI, obedecendo assim, a legislação trabalhista brasileira, bem como as leis do motofrete 12.009, 12.997 e 12.436 (federais) e 14.491 (municipal – SP).

Na sentença da Ação Civil Pública 1001058-88.2018.5.02.0008 do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Loggi foi condenada a:

- Registrar todos os motoboys que constam em sua plataforma.

- Não contratar mais trabalhadores motociclistas como autônomos.

- Observar legislação federal, estadual e municipal dos motofretistas.

- Não oferecer mais prêmios por produção ou entregas.

- Pagar periculosidade.

- Contratar apólice de seguro para motoboys conforme exigência da Lei Municipal 14.491 (SP).

- Considerar jornada de trabalho da entrada à saída no sistema feito pelo motociclista profissional.

- Conceder períodos de descanso diário e semanal.

- Disponibilizar locais de espera com banheiro e água potável.

- Fornecer EPIs para os trabalhadores.

Nosso departamento jurídico está providenciando informações mais detalhadas, assim como publicaremos mais sobre o assunto a qualquer momento.

Leia sentença completa no Blog do Gil acessando AQUI.

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