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Portaria 166 do Governo Federal cria Grupo Técnico para revisão das Resoluções 356 e 410 do Contran / Denatran

Portaria 166 do Governo Federal cria Grupo Técnico para revisão das Resoluções 356 e 410 do Contran / Denatran

23/07/2018 11h20 Atualizada há 7 meses
Por: admin
Portaria 166 do Governo Federal cria Grupo Técnico para revisão das Resoluções 356 e 410 do Contran / Denatran

SindimotoSP e Febramoto participarão de Grupo Técnico (GT) do Governo Federal que revisará as resoluções que complementam a Lei Federal 12009 para atender as demandas  de motofrete e mototaxi e, assim, incentivar a regulamentação em todo território nacional. Essa é mais uma conquista do sindicato e da federação dos motociclistas profissionais para discutir e propor soluções para o exercício da profissão de motofrete e mototaxi.

 

O GT tem por objetivo estudar as propostas, sugestões e viabilidades técnicas para a regulamentação das atividades de motofrete e mototáxi, concluindo com proposta ao Denatran de minuta de Resolução, devendo apresentá-la no prazo de 90 dias a contar de sua instalação.

 

Algumas das alterações e propostas são:

 

- a separação do transporte remunerado de cargas (comercial) Motofrete (Legislação Complementar) do transporte remunerado de passageiros (Concessão Pública) Legislação Própria.

 

- desburocratização na questão do Curso Obrigatório do Contran, passando de presencial para EAD.

 

- parecer positivo do Denatran sobre o transporte de garupa para veículos espécie Carga, desde que tenha a motocicleta, dois assentos e estribos dos pés, para municípios que tem atividade proibida.

 

A criação do Grupo de Trabalho no Diário Oficial da União foi publicado em 18/07/2018 | Edição: 137 | Seção: 2 | Página: 46 - pelo Ministério das Cidades/Secretaria Executiva / Departamento Nacional de Trânsito - PORTARIA Nº 166, DE 17 DE JULHO DE 2018.

 

Leia mais aqui e veja quem participa do Grupo Técnico.

 

 

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