Para UGT, Força Sindical, CSB, CTB, NCST, CUT, Intersindical e Pública, suspensão dos processos de 'pejotização' pelo STF fere direitos trabalhistas e promove precarização; entidades solicitam audiência pública no Supremo para debater questão

Em comunicado à imprensa e ao público geral, as Centrais Sindicais se colocaram contra à decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu em todo Brasil os processos que tratam da 'pejotização'.

No documento que, também foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ministérios do governo federal, as entidades solicitaram audiência pública e anunciaram que o tema será destaque na plenária nacional do 1º de Maio, em Brasília e demais estados.

Para as lideranças do movimento sindical, se o Supremo decidir favoravelmente a 'pejotização', haverá retrocesso na proteção ao trabalho decente, esvaziamento do Poder Judiciário, colapso da seguridade social do país, oficialização da falta de responsabilidade social das empresas, principalmente as de aplicativos, eliminação de direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS e previdência - além de outros, enfraquecimento da negociação coletiva e dos sindicatos, além de situações negativas para os trabalhadores que mergulharão de vez em precarização e exploração de seu trabalho.

Além do pedido de audiência pública, as centrais convocaram para o dia 29 de abril, em Brasília, uma Plenária Nacional das Centrais Sindicais, seguida de marcha unificada em preparação ao 1º de Maio.

Durante o evento, serão lançados três documentos estratégicos: as “Prioridades da Pauta da Classe Trabalhadora para 2025”, a Agenda Legislativa 2025 e a Agenda Jurídica perante o STF e o TST.

Esses documentos trarão diretrizes para combater a desigualdade, ampliar a proteção social, promover emprego de qualidade e fortalecer os direitos trabalhistas, tudo sob a perspectiva de um desenvolvimento sustentável e justo.

As centrais sindicais Intersindical Central da Classe Trabalhadora e Pública Central do Servidor juntaram-se recentemente as que emitiram a nota num primeiro momento, e estarão juntas com as demais nas reivindicações que serão feitas para o governo federal e nas comemorações do 1º de Maio - Dia do Trabalhador.

Leia abaixo a íntegra da NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS SOBRE PEJOTIZAÇÃO E O PROCESSO NO STF

A Plenária Nacional das Centrais Sindicais, seguida de uma marcha, que será realizada no próximo dia 29 de abril, em Brasília, é parte das atividades unitárias para celebrar mais um 1º de maio. A Plenária lançará os documentos “PRIORIDADES DA PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA PARA 2025”, Agenda Legislativa 2025 e a Agenda Jurídica perante o STF e o TST. Nesses documentos apresentamos diretrizes propositivas e analíticas para a superação das desigualdades econômicas e sociais, a distribuição da renda e riqueza, a geração de empregos de qualidade, a proteção social, trabalhista e previdenciária, entre tantas outras dimensões, tudo orientado para a construção de um projeto de desenvolvimento econômico e socioambiental sustentável para um país solidário, fraterno e justo.

Nas vésperas deste 1º de maio, a Repercussão Geral recentemente reconhecida sobre o tema da “pejotização geral” (Tema 1389 – ARE: 1532603), com determinação de suspensão da tramitação de todos os processos envolvendo a discussão de fraude, envolve deliberação sobre a competência da Justiça do Trabalho e o reconhecimento de relações civis e comerciais, em detrimento do reconhecimento de trabalho humano, vinculado aos princípios do trabalho decente (OIT), entre outros aspectos. São múltiplos e extensos os impactos, exigindo uma profunda análise das suas repercussões para a proteção trabalhista, social e sindical, para o sistema de previdência social e regime fiscal, sobre os efeitos para as gerações futuras e sobre o esforço de construção de um país menos desigualitário.

Por estas e outras razões as Centrais Sindicais e suas entidades filiadas se somam às manifestações já realizadas por outras entidades nacionais em defesa dos direitos sociais do trabalho, da competência da Justiça do Trabalho e contrárias às decisões que têm levado à ausência de compromisso social das empresas, retirando suas responsabilidades em detrimento do trabalho humano e decente, aprofundando o quadro de precarização das relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.

Para tratar do tema 1389 e das suas inúmeras relações conexas, pela abrangência e potencial revelado na própria enunciação da tese, as Centrais Sindicais estão tomando inciativas no sentido de:

Propor ao STF a realização de Audiências Públicas para recepcionar a análise que as organizações sindicais, especialistas e o poder público, de diversas áreas, têm a aportar sobre o tema.

Propor ao Ministro do Trabalho e Emprego a articulação dos Ministério da Previdência Social, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e outros órgãos do Executivo Federal (a) o aporte de estudos sobre o tema e suas múltiplas repercussões e (b) estudos para serem apresentados em Seminário(s) com a participação de especialistas, dirigentes sindicais e gestores públicos, parlamentares, MPT, ministros do TST e STF.

As Centrais Sindicais reafirmam o seu compromisso de defesa dos direitos da classe trabalhadora e do diálogo social como resposta para os desafios contemporâneos nos marcos de preservação dos direitos fundamentais sociais do trabalho e da democracia no Brasil.

Brasília, 17 de abril de 2025.

Adilson Araújo (CTB) 

Sérgio Nobre (CUT)

Miguel Torres (Força Sindical)

Moacyr Auersvald (NCST)

Ricardo Patah (UGT)

Antonio Neto (CSB)