Mesmo sendo proibida de oferecer prêmios, bônus ou qualquer tipo de promoção que incentive velocidade, o iFood segue passando por cima da Lei Federal 12.436 (que proíbe esse tipo de prática lesiva ao entregador) e fazendo, ainda, pouco caso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que ela mesmo assinou com Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em 7 de julho de 2023.
O TAC assinado pela empresa na época foi uma jogada do iFood para encerrar investigações sobre a suspeita de que ela e as agências de comunicação Benjamin e Social QI, monitoravam entregadores e produziam conteúdo contra as reivindicações dos trabalhadores, numa ação conhecida como práticas antissindicais.
Para a empresa, saiu mais barato pagar os R$ 6 milhões de multa do que obedecer o Termo, até porque nesses quase dois anos de assinatura do TAC, o iFood já promoveu diversas promoções estimulando competições entre os trabalhadores, bem como os incentivando a acelerarem mais.
Para o SindimotoSP isso é uma clara tentativa de mais uma vez, a empresa usar como estratégia de minar forças do siindicato e esvaziar a grev numa pretensiosa prática antissindical, desrespeitando também a Lei Federal 12.436, que proíbe oferecer prêmios por cumprimento de metas com números de entregas ou prestação de serviço.
Com isso, ela realmente quer ditar as regras do setor, não só criando um monopólio nas entregas rápidas, mas também desobedecendo reiteradamente leis do setor, órgãos públicos, governo federal e, principalmente, os entregadores, nos quais não quer assumir nenhuma responsabilidade social, deixando-os na pior e mais severa precarização trabalhista jamais vista no Brasil.
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