MPF e MPT determinam pagamento de R$ 6 milhões pelo iFood em TAC que assegura liberdade sindical, direitos de greve e de negociação coletiva dos entregadores

A empresa terá que desembolsar R$ 6 milhões em um Termo de Ajuste de Conduta que contém cláusulas protegendo e promovendo os direitos trabalhistas e sindicais dos entregadores do iFood, além da população em relação à informação.

A autuação do MPF e MPT é resultado de investigações comprovadas em que o iFood e as agências de comunicação Benjamim e Social QI monitoravam movimentos grevistas dos entregadores e produziam conteúdos na Internet contrários a reivindicações feitas por esses trabalhadores durante a pandemia de covid-19 para enganá-los, assim como à sociedade civil, com informações falsas e que beneficiavam apenas a empresa.

De acordo com denúncias, o iFood e as agências teriam adotado uma série de ações nas redes sociais, entre 2020 e 2021, para desmobilizar movimentos de entregadores por melhores rendimentos e condições de trabalho.

O acordo contempla três eixos: compensação, satisfação e não repetição.

No item compensação, o iFood assumiu o compromisso de financiar pesquisas e projetos que analisem as relações de trabalho com entregadores, o mercado publicitário e de marketing digital, e a responsabilidade social dos controladores de plataformas.

Já no eixo de satisfação, o iFood promoverá, em conjunto com a Benjamim e a Social QI, campanha de marketing digital que trate da importância do respeito ao direito à informação da população na Internet.

O acordo prevê ainda obrigações não repetição de práticas antissindicais pelo iFood assegurando a liberdade sindical e os direitos de greve e de negociação coletiva dos entregadores.

A outra providência inédita em acordos desse tipo consiste na proibição do iFood de divulgar, pelos próximos seis meses, anúncios, propagandas e campanhas publicitárias sobre supostas medidas adotadas pela empresa para promoção de direitos fundamentais e trabalhistas.

O iFood, a Benjamim e a Social QI ficam sujeitos a multas de até R$ 500 mil em caso de desrespeito às cláusulas.