Projeto de Lei em SP quer estabelecer condições mínimas de proteção à saúde e vida do trabalhador por aplicativo

Se transformado em lei municipal, os entregadores por aplicativos terão assegurados cursos para capacitação profissional em direção defensiva para o exercício da função com o objetivo de prevenção de acidentes e de qualificação no uso das ferramentas tecnológicas para prestação do serviço, ofertados gratuitamente pelas empresas de aplicativos.

Além disso, as empresas de aplicativos ainda serão obrigadas a fornecerem gratuitamente equipamentos de proteção, entre eles, protetor de pernas na motocicleta, antena corta-pipa, dispositivo de fixação permanente ou removível para baú, capacete, colete refletivo, baús, pontos de apoio com sanitários masculinos e femininos com chuveiros individuais; refeitórios e vestiários.

O PL ainda determina que as empresas incluam em suas ferramentas digitais, dispositivos de notificação de acidentes de trânsito, com o intuito de comunicar oficialmente a COVISA/Divisa de Saúde do Trabalhador, todas as ocorrências de sinistro com trabalhadores vinculados ao seu aplicativo.

O objetivo do PL é acabar com a precarização do setor de motofrete e dar as empresas não só responsabilidade social, mas também melhorar a qualidade de vida e saúde dos entregadores por aplicativos.