Motofrete Brasil Dirietos garantidos

Periculosidade e aposentadoria especial para motoboys CLT estão garantidas segundo Lei Federal 12.997, respaldo de 2 Emendas do Senado e Convenções Coletivas

Os motoboys com registro em carteira não têm o que temer em relação a um projeto de lei que passou no Senado e muda regras sobre aposentadoria especial, porque esses benefícios são garantidos por Lei Federal 12.997 - assinada pela ex-presidente Dilma Roussef em 2014, as Emendas de 2 senadores e ainda as Convenções Coletivas assinadas entre sindicatos laboral e patronal.

12/05/2023 17h59 Atualizada há 2 anos

Por: Fonte: Febramoto

Divulgação Agência Senado - Marcos Oliveira

A duas Emendas acatadas no plenário do Senado foram as elaboradas pelos senadores Randolfe Rodrigues e Paulo Paim - que cita nominalmente as atividades de transporte de cargas, o que contempla as motocicletas - também foram acolhidas, o que garante e ressalta os motoboys o direito tanto à periculosidade quanto aposentadoria especial.

Agora, o que falta é uma segunda etapa em criar um código junto a Previdência Social para recebimento direto da aposentadoria especial.

Hoje, para ter direito a essa aposentadoria o motoboy precisa provar que trabalhou registrado em carteira, apresentar holerite, as Convenções Coletivas, Carteira de Trabalho e etc.

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