Governo de SP cria incentivo Bolsa Empreendedora, mas deixa trabalhador CLT de fora, favorecendo o MEI e a precarização do setor

O Governo Estadual através do Detran.SP repassará aos entregadores MEIs o valor de R$ 1 mil dividido em duas parcelas de R$ 500, que poderá ser usado pelos entregadores para aquisição de itens de segurança para a motocicleta, pagar as taxas necessárias para obtenção dos documentos necessários ou, ainda, regularizar os documentos da moto. Tudo visando a regularização do trabalhador dentro das Lei Federal 12.009 e, no caso da cidade de São Paulo, a Lei Municipal 14.491. O Curso 30 Horas Obrigatório do Contran, continua sendo oferecido gratuitamente.

A inscrição para aquisição da Bolsa Empreendedora vai até 18 de setembro. Ao ser aprovado, o entregador recebe a primeira parcela e, em até 40 dias a segunda.

Para receber os valores, porém, o entregador precisa ter presença de 75% nos cursos ao vivo e 80% no espaço online interativo do “Empreenda rápido”, oferecidos pelo Sebrae e estar formalizado com CNPJ (MEI) – Microempreendedor Individual).