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Motofrete Brasil Lei ineficaz

Lei aprovada por Bolsonaro é prejudicial para categoria de motofrete

Além disso, chega num momento em que a pandemia já está controlada

06/01/2022 15h00
Por: Redação Fonte: Febramoto
Divulgação
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O presidente Jair Bolsonaro aprovou o projeto de lei que obriga empresas de aplicativos de entregas oferecer aos entregadores, durante a pandemia do coronavírus, seguro contra acidentes e assistência financeira em caso de infecção por Covid-19.

Segundo Gilberto Almeida dos Santos, presidente do SindimotoSP e da Febramoto, a lei chega super atrasada e sem sentido porque no auge da pandemia no ano passado, o governo federal deixou os motoboys fora da lista de prioridade de vacina contra o coronavírus. Para minimizar o estrago, o Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu nota técnica determinando que as empresas de aplicativos cumprissem normas sanitárias, que foram ignoradas, deixando os entregadores a própria sorte.

Na questão do seguro de vida, essa exigência também é ineficaz, pois já está na Lei Federal 12.009 e, no caso de São Paulo, na Lei Municipal 14.491, não havendo necessidade de outra lei e sim, fiscalização.

"O governo federal promove retrocesso, mais precarização das relações trabalhistas e não se importa com os motociclistas profissionais criando insegurança no setor com leis ineficazes que só atrapalham e dificultam entendimento de quem vive do setor. Além disso, o Art. 2º - Inciso I dessa lei diz que as empresas de aplicativos de entregas são simples intermediadoras de serviços por meio de plataforma eletrônica, o que não é verdade, já que o próprio MPT instaurou ações civis públicas afirmando que elas são empresas de motofrete e que devem reconhecer vínculo trabalhista", ressalta Gilberto Almeida dos Santos.

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