MPT CONAFRET judicializa ações civis públicas contra empresas de apps

A Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET, foi criada em 2003, no Ministério Público do Trabalho (MPT), para estudar, combater e inibir as práticas fraudulentas que tentam afastar a relação de emprego e desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, na CLT e em demais normas de proteção ao trabalhador.

Atualmente, essa atuação organizada e estruturada do MPT consiste em três pilares fundamentais em relação as empresas de app - Plataformas Digitais: 

1. Qualificação dos membros do MPT para atuação; 
2. Articulação com entidades de pesquisas sobre o tema, para acesso a dados atualizados sobre as condições de trabalho dos profissionais de aplicativos, bem como diálogo e um trabalho de conscientização com as categorias e; 
3. Atuação finalística por meio de investigações em curso e judicialização de demandas.

Além do trabalho promocional realizado com os sindicatos, que busca elucidar as categorias sobre os seus direitos, o MPT vem ajuizando ações civis públicas com base em inquéritos instaurados em todo o país, cujo resultado aponta para a existência dos requisitos de vínculo empregatício entre as plataformas digitais e os trabalhadores que se ativam por meio delas.

As irregularidades relacionadas ao vínculo de contratação desses trabalhadores são objeto de mais de 600 inquéritos civis (IC) em tramitação pelo país e também de oito ações civis públicas (ACP) ajuizadas na Justiça do Trabalho, após o MPT constatar a existência de irregularidades nas relações de trabalho estabelecidas por algumas empresas de aplicativos.

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