Procurador do MPT ressalta importância de cartilha e HQ para o entendimento dos trabalhadores por apps sobre direitos trabalhistas

O Dr Tadeu Henrique Lopes da Cunha – Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) e Coordenador Nacional da CONAFRET, falou com a Febramoto após a reunião que contou com a presença da Comissão do Trabalho Decente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT - SP) e diretores do SindimotoSP.

Além de repercutirem a precarização que as empresas de aplicativos promovem, na ocasião foi solicitado às federações sindicais e aos sindicatos que apoiem na divulgação da cartilha e da HQ que explicam de forma simples e objetiva, os direitos trabalhistas que os trabalhadores do setor possuem.

Abaixo, você confere trechos da conversa.

Pontos positivos da reunião que aconteceu na sede do MPT em SP

Serviu para ter uma divulgação de um trabalho que foi realizado pelo MPT em conjunto com a Comissão de Trabalho Decente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Nós trabalhamos com eles em um seminário que ocorreu no mês de agosto em que diversas palestras abordaram sobre essa temática do trabalho via plataforma digital por “aplicativos”.

Também trabalhamos em parceria a elaboração de uma cartilha com direitos trabalhistas desses trabalhadores, relatando sobre o seus direitos e também como se desenvolve a relação deles com as empresas. Fizemos uma HQ (história em quadrinhos) sendo que a de número 60 falou especificamente sobre aplicativos. O MPT nessa reunião, aproveitou e solicitou apoio às federações e aos sindicatos de categorias que tem relação com esses trabalhadores de aplicativos para divulgar esse trabalho. Esperamos que essa divulgação melhore as informações que chegam ao trabalhador.

Próximas ações do MPT junto com o sindicato em relação a precarização no motofrete

O MPT sempre procura estar atento às demandas da sociedade, porém, nem sempre consegue atender tudo que vem, assim, o sindicato é, em regra, a voz do trabalhador e luta pelos direitos trabalhistas da classe que representa, por isso, o MPT sempre recebe os sindicatos e dentro de suas atribuições legais procura atender essas situações, como a precarização de relações de trabalho no caso do motofrete, inclusive, as primeiras ações propostas foram a partir de denúncias feitas pelo SindimotoSP - Febramoto.

Nós sempre estamos dispostos para investigar novas situações que os sindicatos ou federações tragam ou outras irregularidades que apareçam.

Denúncias em relação a empresas de aplicativos no motofrete e andamentos das ações judiciais

Um levantamento no início do mês de novembro contabilizou mais de 600 procedimentos instaurados em relação à empresas de plataformas digitais. Vários desses procedimentos foram autuados em todo Brasil, então é possível que vários sejam repetições de fatos que ocorrem em São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul etc.

No contexto do projeto estratégico de atuação do MPT em relação ao trabalho via plataformas digitais, já foram propostas 24 ações coletivas / civis públicas sendo 12 em que o MPT pede para que a justiça reconheça a relação de emprego e que os trabalhadores devem ter os direitos trabalhistas previstos na legislação reconhecidos e outras 12 são relacionadas a medidas protetivas da saúde e segurança dos trabalhadores em relação ao trabalho no contexto da pandemia do Coronavírus.

Atualmente as ações mais avançadas estão no TRT da 2ª Região em São Paulo, uma delas deve subir para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em virtude de recurso interposto pelo MPT e a outra ainda está pendente de julgamento pelo TRT 2ª região.

Atuação em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência nas empresas de aplicativos

Alguns dos inquéritos civis deram origem às ações judiciais que resultou fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência. Uma delas, por exemplo, tem relatório de fiscalização antes da pandemia, final de 2019 e de 2020. O relatório veio ano passado e a ação foi proposta nesse mês.  

Recuperação dos direitos trabalhistas para os trabalhadores de plataformas digitais - empresas de apps

Nós, do MPT, trabalhamos com a legislação existente, mas entendemos que os trabalhadores tem os direitos trabalhistas porque existe uma relação de emprego, porém, as decisões observadas até aqui não são uniformes sobre o tema havendo decisões favoráveis a relação de emprego e decisões contrárias a relação de emprego.  

Isso significa que até que nossas ações sejam julgadas em definitivo, vamos aguardar. Qual vai ser o tempo, difícil dizer, porque as partes envolvidas nos processos com certeza irão recorrer em caso de improcedência ou decisão desfavorável a elas.

Experiência de outros países em comparação com o Brasil

Vários países tem se confrontado com essa situação e decidiram pela relação de emprego, ou seja, a favor do trabalhador, como EUA, Inglaterra, Alemanha, França, Suíça, Holanda e até o Uruguai. No Brasil teremos que esperar o judiciário decidir.

Acesse aqui a Cartilha - O Trabalhador por Aplicativos tem direitos?

Acesse aqui a HQ - Trabalho por Aplicativos

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