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Legislação Projeto de Lei

PL que reduz idade para trabalhar como motoboy é retrocesso na questão de segurança

A Febramoto ressalta que diminuir a idade para exercer a profissão de motoboy irá colocar mais jovens sem experiência numa profissão arriscada, que necessita ser executada por quem tem no mínimo o Curso 30 Horas Obrigatório do Contran, exigida na Lei Federal 12.009, que disciplina o setor

16/07/2021 12h11
Por: Redação Fonte: Febramoto - Agência Câmara de Notícias
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB-SC):
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB-SC): "milhões buscam trabalho digno e honesto" / Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados - Fonte: Agência Câmara de Notícias

Para o deputado federal Rodrigo Coelho, relator do PL, "milhões buscam trabalho digno e honesto", porém, são pessoas que vem de diferentes classes profissionais que estão desempregadas e veem nas entregas rápidas uma oportunidade de emprego, mas desconhecem o setor e todos seus riscos.

A Febramoto não é contra maiores de 18 anos trabalharem fazendo entregas, porém, lamenta profundamente que jovens sem experiência nenhuma sejam literalmente jogados no caótico trânsito do dia a dia nas cidades. Esses trabalhadores irão atender uma demanda crescente que existe nas empresas de aplicativos que atuam no setor de motofrete, mas, ao se acidentarem serão abandonados por essas mesmas empresas que vem precarizando relações de trabalho em todo Brasil.

Além disso, o Projeto de Lei 4979/20, que é do deputado Neri Geller (PP-MT), reduz a idade de 21 para 18 mas não traz nenhuma obrigatoriedade para os tomadores de serviço em relação a exigir equipamentos de segurança dos trabalhadores.  

O texto também dispensa esses profissionais de possuir habilitação por pelo menos dois anos na categoria, o que contraria novamente a Lei Federal 12.009 que exige do profissional possuir habilitação, por pelo menos dois anos na categoria. O que parece é que essa lei beneficia as empresas de entregas via app, mas deixa vulnerável o motociclista que, sem experiência e conhecimento do perigo que se expõe, pode virar estatística de mortes no trânsito.

Para se ter uma ideia do perigo de trabalhadores sem experiência no motofrete, o número de motociclistas mortos em acidentes de trânsito em São Paulo em 2020 cresceu 16%, segundo relatório anual da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). 

No primeiro ano da pandemia, as entregas aumentaram e os motociclistas foram os que mais perderam a vida em colisões na cidade, com 345 mortes – 48 a mais em relação à 2019. Motos estiveram envolvidas em 38,7% dos acidentes com vítimas fatais. Para técnicos da CET, a elevação de mortes da classe decorreu por alguns fatores, entre eles,  falta de experiência dos entregadores. Os óbitos de motofretistas representaram 16% do total de motociclistas mortos em 2020. Em 2019, essa proporção foi de 12%.

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