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Notícias Leis ineficazes

Deputados Federais e Senadores têm mais de 40 PLs que não atendem o motofrete

Atualmente, os projetos que tramitam em Brasília são frutos das duas bem sucedidas manifestações organizadas dia 1º e 14 de julho que reuniram mais de 10 mil motoboys e bikers pelo SindimotoSP e Febramoto, com apoio da UGT e demais centrais sindicais, pedindo pelo fim da precarização imposta por empresas de apps

30/12/2020 15h33
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Por: Redação
Divulgação
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A Febramoto e o SindimotoSP alertam deputados federais e senadores sobre projetos de leis (PLs)que não trazem benefícios para o setor de entregas rápidas, pelo contrário, dificultam a regularização, trazem desvantagens para os trabalhadores e, em alguns casos, até beneficiam empresas de aplicativos que tem precarizado relações trabalhistas e promovendo dumping social.

Os sindicalistas que estão à frente das instituições que defendem os motoboys, mototaxistas e bikers, entendem que todos os PLs devem ser realizados em audiência públicas, com amplas discussões trazendo vários órgãos governamentais e envolvendo todo modal de transportes profissionais sobre duas rodas.

Os parlamentares devem também levar em conta que já existem 3 leis federais - 12.009 (regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas, a 12.997 (regulamenta pagamento de periculosidade para motociclistas) e 12.436 (regulamenta e proíbe apressar os motofretistas), que não são obedecidas na íntegra e que precisam de fiscalização.

Tanto Febramoto quanto o SindimotoSP ressaltam ainda que os PLs relativos à Covid-19 é que devem ser votados com urgência porque obrigam as empresas do setor de motofrete fornecerem EPIs como álcool gel e máscaras continuamente, garantir salário para os que contraírem o vírus, entre outros benefícios até que cesse a pandemia.

 

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