SindimotoSP denuncia no MPT empresas e faz pedido de instauração de inquérito para investigação de contratação de mão de obra do motofrete sem registro na CTPS, fraudando a legislação trabalhista e em descumprimento das Leis Federais 12.009, 12.436, 12.997 e, no caso de SP, a Lei Municipal 14.491

Também estão sendo denunciados as empresas Aplle Computer do Brasil e Next Tecnologia em Benefícios

As empresas terceirizam de forma ilegal a mão de obra do setor, sem o devido registro em carteira de trabalho dos profissionais e infringindo leis trabalhistas vigentes no Brasil. 

Elas se autodenominam empresas de tecnologia, mas, na verdade, são empresas de logística, ou seja, devem estar dentro dos parâmetros da legislação trabalhista e registrar seus motociclistas. Elas usam a desculpa de “empresas de tecnologia” apenas para burlar a lei e não pagar impostos ou direitos trabalhistas.

Além da precarização das relações trabalhistas, as empresas desobedecem as leis vigentes da categoria incitando velocidade nas entregas, proibida pela Lei Federal 12.436, não pagando o adicional de periculosidade obrigatório para todos que exercem atividades remuneradas com motocicleta – Lei Federal 12.997 e descumprindo normas exigidas pelas Leis 12.009 (Federal) e 14.491 (Municipal – SP).

O SindimotoSP na defesa dos direitos dos motofretistas está levando adiante a denúncia e instauração de inquérito para o Ministério Público do Trabalho (MPT) em relação a estas empresas como fez de outras que atuam ilegalmente no setor explorando os motociclistas profissionais, e aguarda posicionamento positivo aos trabalhadores motociclistas.

Veja a denúncia na íntegra AQUI

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