Ministério Público do Trabalho move AÇÃO CÍVIL PÚBLICA contra a Loggi e L4B

O Ministério Público do Trabalho (MPT) – Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região / Coordenadoria de Primeiro Grau está movendo AÇÃO CÍVIL PÚBLICA contra a Loggi e L4B que devem ser solidariamente responsáveis por todas obrigações decorrentes de relação de emprego conforme descrito no Item 1.4 da Ação Cívil Pública (leia abaixo o documento na íntegra e os itens citados nesse texto).
No decorrer do documento, o MPT lista todas as ações das duas empresas que caracterizam relações trabalhistas, como no Item 17 “… fica muito clara que se trata de uma empresa de transportes de mercadorias, exercendo amplo controle dos condutores profissionais com diversos protocolos obrigatórios para a retirada e entrega das mercadorias. Não há qualquer sorte de autonomia por parte dos condutores, devendo seguir, estritamente, as regras impostas pela Loggi. Como se verá adiante, a Loggi dá as cartas do jogo, avocando para si o comando de toda a operação, definindo o preço do frete, o trajeto a ser percorrido, o tempo de deslocamento, o tempo de espera e dando o suporte…”
No Item 24, o MPT diz que a Loggi “… determina que os condutores profissionais tenham CNPJ ou MEI para (i) burlar a legislação trabalhista, gerando uma falsa percepção de autonomia…”
No Item 28, o MPT revela que os condutores profissionais arcam com TODOSos custos relativos ao exercício da atividade como pagamento de taxas, impostos, regulamentação / documentos, manutenção da moto e outros.
No item 36, o documento afirma que a Loggi retira do condutor profissional “qualquer traço de autonomia…”
No Item 50, o MPT alerta que a Loggi “…ganha por todos os lados…” / “… alcançado por uma fórmula simples: negar a relação de emprego e transfigurar o empregado em autônomo…”
A partir do Item 58, o MPT faz sua conclusão e diz que a Loggi:

– Toma as decisões na esfera negocial dos fretes.
– Não é mera plataforma tecnológica, nem agenciadora ou intermediadora.
– É uma empresa de serviços e entrega.
Assim, o MPT continua no Item 129 “Aliás, o baixo padrão remuneratório imposto unilateralmente pela Loggi é mais uma ferramenta para assegurar a grande oferta de condutores disponíveis, posto que uma remuneração digna depende da realização de inúmeras viagens.”
No item 146 o MPT ao analisar os conceitos apontados no documento, sua conclusão é que os trabalhadores inseridos na estrutura de produção devem ser empregados. Admitir que não o sejam é compactuar para que através da PEJOTIZAÇÃO, a contratação de autônomos e outras formas de desvirtuar o contrato, deixa a empresa ré de cumprir sua função social.
O MPT também relata que a empresa promove o esvaziamento da categoria dos motofretistas, que comete fraude (Item 172), que pratica concorrência desleal (Item 175, que os direitos conquistados estão sendo ignorados (176), descumpre a Lei Federal 12.009 (Item 180), desrespeita a Lei Federal 12.426 (item 184) e a Lei Federal 12.997 (Item 186), além da Lei Municipal 14.491 (Item 187).
FINALIZANDO
O MPT, no Item 225 revela que a Loggi teve faturamento de R$ 44,6 bilhões em 2016 e estabelece multa “… tem-se que a compensação pecuniária por danos morais coletivos deve ser fixada entre R$ 40.000.000,00 (0,1%) e R$ 8.000.000.000,00 (20%) e que a empresa declare relação jurídica de emprego com os todos os condutores profissionais.”

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