Febramoto informa que as novas leis do trabalho, em vigor desde 11/11,  já estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal. Trabalhador cuidado!

Três áreas importantes do mundo do trabalho passaram a funcionar com regras diferentes a partir de sábado (11/11) por conta da Lei Federal 13.467: negociação de direitos e condições entre empresas e empregados, representação sindical e acesso à justiça.

Porém, as mudanças não são consenso entre juízes, procuradores, fiscais e advogados. Partes delas já são, inclusive, questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Só depois dos primeiros meses de vigência, dizem especialistas consultados pela BBC Brasil, quando os juízes começarem a proferir as primeiras decisões com base na nova lei e for criada uma jurisprudência, será possível entender de fato o que a lei permite ou não.

Antes de deixar a Procuradoria-Geral da República, Rodrigo Janot pediu à corte a anulação dos efeitos de alguns artigos, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em agosto desse ano que, em tese, dificultariam o acesso à Justiça do Trabalho e ferem direitos fundamentais.

Negociado sobre legislado

Estão previstas na lei situações em que o que for acertado em acordos e convenções coletivas – ou seja, com a mediação dos sindicatos – tem prevalência sobre a lei. Para o motociclista profissional não muda direitos garantidos em Convenção Coletiva até assinatura da próxima, ou seja, as que estão em vigor, em seus respectivos Estados brasileiros, estão valendo e não muda nada para:

  1. Piso salarial
  2. adicional de periculosidade
  3. aluguel de moto
  4. seguro de vida
  5. Vale-refeição
  6. Cesta Básica

Outros benefícios específicos para alguns setores do motofrete também não foram cortados nem suspensos. Na dúvida entre em contato com o sindicato de seu Estado e conheça seus direitos.

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